1. Desistência ou Arrependimento (Art. 49 do CDC)
| Item | Prazo e Condição | Detalhes Importantes |
| Prazo | 7 (sete) dias corridos | É contado a partir da data de recebimento do produto. |
| Motivo | Sem necessidade de justificativa. | O consumidor pode simplesmente não ter gostado, sem que o produto apresente defeito. |
| Custo | Obrigação da loja. | O valor total pago (produto + frete original) deve ser devolvido ao consumidor, e o custo do frete de devolução (logística reversa) é responsabilidade da loja. |
| Exceção Comum | Produtos Personalizados. | O CDC(código do consumidor) não prevê exceção, mas a jurisprudência pode variar para itens feitos sob encomenda (ex: uma escultura com um nome gravado a pedido do cliente), tornando a devolução por arrependimento mais complexa, mas não impossível. Brincos, colares e pulseiras padrão não se enquadram nesta exceção. |
| Item | Prazo e Condição | Detalhes Importantes |
| Prazo de Reclamação | 90 (noventa) dias corridos | Por serem bens duráveis (colares, brincos, pulseiras, esculturas), o prazo para o consumidor reclamar é de 90 dias. |
| Contagem | A partir da entrega efetiva do produto. | |
| Vício Oculto | O prazo de 90 dias só começa a contar quando o defeito for evidenciado (ex: o fecho de um colar arrebenta depois de 60 dias de uso). | |
| Prazo para Solução | 30 (trinta) dias corridos | A partir da reclamação do consumidor, o fornecedor tem 30 dias para consertar ou reparar o defeito do produto. |
| Opções Após 30 Dias | Se o defeito não for sanado em 30 dias, o consumidor pode escolher: | * Substituir o produto por outro igual em perfeitas condições. * Receber a restituição imediata do valor pago (devolução do dinheiro). * Ter um abatimento proporcional no preço. |
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